Regime português de tributação dos prémios das lotarias leva Comissão a intentar acção junto do TJCE.
A Comissão Europeia decidiu intentar uma acção contra Portugal junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por considerar discriminatório o regime de tributação da grande maioria dos prémios de lotarias estrangeiras, comparativamente às lotarias nacionais.