Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-01-2022, N.º de Processo: 02297/14.0BELRS
IRC; Regime Especial de Tributação; Sociedade
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 60/2022, de 2022-08-03
IVA - Atividade marítimo turística; Verba 2.14 da Lista I anexa ao CIVA; natureza inovadora ou interpretativa da nova redação; informações vinculativas.
Acórdão do TJUE, Processo C 638/20, 24 de novembro de 2022 - GE Aircraft Engine Services
Reenvio prejudicial – Livre circulação de pessoas – Artigo 45.° TFUE – Igualdade de tratamento – Vantagens sociais – Regulamento (UE) n.° 492/2011 – Artigo 7.°, n.° 2 – Apoio financeiro para estudos superiores noutro Estado Membro – Requisito de residência – Requisito alternativo de integração social para os estudantes não residentes – Situação de um estudante nacional do Estado que concede o apoio, que reside desde o seu nascimento no Estado dos estudos