Circular 9/2009 de 16/04 - DSIMT
Base de incidência do IMT no caso de renúncia à isenção do IVA

Circular 10/2009 de 24/04 - DSIMT
Divisão ou partilha de bens imóveis resultante de dissolução do casamento

Processo: 1141/06, com despacho concordante do Director-Geral dos Impostos, de
2007-10-17.
Diploma: CIRS
Artigo: 11.º, n.º 1, alínea c)
Assunto: Enquadramento fiscal do rendimento auferido pelo agricultor no âmbito do
Regime de Ajudas à Reforma Antecipada.