Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-04-2009, N.º de Processo: 02468/08
Impugnação judicial - IRC - Retenção na fonte - Estabelecimento estável - Aluguer de navios - Prestação de serviços

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-04-2009, N.º de Processo: 02892/09
IRC - Crítica à sentença recorrida - Regime de tributação claramente mais favorável