Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª secção de 15-04-2009, N.º de Processo: 065/09
Fundamentação do acto tributário - Revisão do acto tributário - Reclamação - Reclamação graciosa - Pedido - Revisão oficiosa - Suspensão da execução fiscal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª secção de 15-04-2009, N.º de Processo: 0958/08
Recurso jurisdicional - Erro de direito