Decreto Legislativo Regional n.º 6/2009/A. D.R. n.º 88, Série I de 2009-05-07
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2009

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2009/M. D.R. n.º 88, Série I de 2009-05-07
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2009