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Notícias de 07 de Maio de 2009 (ATJCE)
7 May 2009
Acórdão do TJCE, Proc. n.º C-544/07, Rüffler
Artigo 18.° CE - Legislação em matéria de imposto sobre o rendimento - Redução do imposto sobre o rendimento em função das contribuições para o seguro de doença pagas no Estado-Membro de tributação - Recusa de redução em função das contribuições pagas noutros Estados-Membros.