Circular n.º 11/2009, de 06/05 - DSIMT
Imposto do Selo - Concessão de terrenos em cemitérios municipais ou paroquiais

Ofício-Circulado n.º 20138/2009 - 12/05
IRC - taxas de derrama lançada para cobrança em 2009 exercício de 2008 (aditamento ao Ofício-Circulado n.º 20134/09, de 12 de Fevereiro)