Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-04-2009, N.º de Processo: 02577/08
Impugnação judicial - IRC - Omissão de pronúncia - Provisões - Bancos

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-04-2009, N.º de Processo: 02766/08
Impugnação judicial - Imposto sucessório - Avaliação de quota de sociedade

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-04-2009, N.º de Processo: 02939/09
IRC - Nulidade da sentença por omissão de pronúncia - Errónea qualificação dos factos tributários - Aplicabilidade do art° 100° do CPPT