Directiva 2009/47/CE: Altera a Directiva 2006/112/CE, no que diz respeito às taxas reduzidas do IVA - Texto integral
Foi publicada a Directiva 2009/47/CE que altera a Directiva 2006/112/CE de forma a conceder aos Estados-Membros a possibilidade de aplicarem taxas reduzidas de IVA aos serviços com grande intensidade do factor trabalho abrangidos pelas disposições transitórias em vigor até ao final de 2010, bem como aos serviços de restauração e de catering.