Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-05-2009, N.º de Processo: 03711/00
Impugnação judicial - IVA - Operações sujeitas e operações isentas - Pro rata - Venda de acções e de outros títulos - Juros de empréstimos concedidos.

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-05-2009, N.º de Processo: 02414/08
Omissão de pronúncia - Reclamação graciosa - IRC - Retenção na fonte - Caducidade - Notificação - Royalties - Assistência técnica - \"Engineering\" - Taxa - Momento a atender na qualificação do rendimento - Juros compensatórios - Culpa