Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 06-05-2009, N.º de Processo: 0892/08
Aclaração de Acórdão - Obscuridade - Ambiguidade (IRS)

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 06-05-2009, N.º de Processo: 0995/08
Contra-ordenação fiscal - Concurso de infracções - Cúmulo jurídico (RGIT / IVA)

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 06-05-2009, N.º de Processo: 01062/08
Contra-ordenação - Incompetência em razão da hierarquia - Matéria de facto (RGIT / IVA)

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 06-05-2009, N.º de Processo: 0981/08
Reclamação graciosa - CPPT - Documento superveniente - Ónus de prova - Tempestividade