Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 29-04-2009, N.º de Processo: 01010/08
Impugnação judicial - SISA - Cessão de quotas

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 29-04-2009, N.º de Processo: 01010/08
Impugnação judicial - SISA - Cessão de quotas

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 29-04-2009, N.º de Processo: 0331/09
Contra-ordenação fiscal - Decisão de aplicação de coima - Recurso para melhoria da aplicação do direito. (RGIT/IRS)