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Notícias de 26 de Maio de 2009 (ASTA - 2ª Secção)
26 May 2009
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 29-04-2009, N.º de Processo: 01008/08
Verificação de créditos - Graduação de créditos - Imposto Municipal sobre Imóveis - Privilégio creditório - Privilégio imobiliário. IMI

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 29-04-2009, N.º de Processo: 01063/08
Anulação da venda - Prazo. CPPT