Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 13-05-2009, N.º de Processo: 0927/08
Contra-ordenação fiscal - Recurso jurisdicional - Recurso para melhoria da aplicação do direito - Recurso para uniformização de jurisprudência - Pagamento especial por conta - Constitucionalidade

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 13-05-2009, N.º de Processo: 0894/08
Recurso jurisdicional - Matéria de facto - Incompetência em razão da hierarquia (IRC)