Declaração modelo 22 de IRC - Procedimentos de correcção de erros centrais e locais

Processo: n.º 3961/2008, com despacho da Directora de Serviços de 05.08.2008.
Diploma: Decreto-Lei nº 463/79, de 30 de Novembro
Artigo: 3º, nº 5
Assunto: Atribuição de NIF Especial a trabalhadores temporários