Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12-05-2009, Processo n.º 02961/09
IVA - Alteração do regime de recurso - Deserção - Omissão de pronúncia - Imposto de obrigação única - Caducidade do direito à liquidação no caso da conclusão da inspecção para além do prazo legal de seis meses - Princípios da legalidade, imparcialidade e proporcionalidade

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12-05-2009, Processo n.º 02894/09
IRS - Mais valias - Terreno para construção - Pedido de licenciamento de loteamento

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12-05-2009, Processo n.º 00963/06
Impugnação judicial - IRC - Lucro tributável - Notificação - Entrega certidão - Caducidade

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12-05-2009, Processo n.º 01672/07
Acção administrativa especial - Acto administrativo em questão fiscal - Rescisão de contrato de alienação de créditos fiscais - Restituição da parte do preço pago - Competência