Processo: 2957/2008, sancionado por despacho, de 2008.10.22, do Director-Geral
Diploma: CIRC
Artigo: 40º
Assunto: Possibilidade de opção entre diferentes benefícios fiscais

Processo: 1239/2007, despacho de 2008.07.18 do SubdirectorGeral
Diploma: Código do IRC
Artigo: 46º
Assunto: Eliminação da dupla tributação económica