Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 02-06-2009, Processo n.º 03061/09
Oposição Execução Fiscal. Ilegalidade Concreta. Duplicação De Colecta.

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 02-06-2009, Processo n.º 03032/09
Retenção na Fonte; Pagamento Por Conta; Impugnação Pelo Substituído Da Retenção Na Fonte;
Reclamação Graciosa E Impugnação Judicial No Pagamento Por Conta.

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 02-06-2009, Processo n.º 02867/09
Impugnação Judicial. Irc. Custo Fiscal.