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Novidades
Notícias de 24 de Junho de 2009 (DRE)
24 June 2009
Lei n.º 28/2009. D.R. n.º 117, Série I de 2009-06-19. Assembleia da República
Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional
consultar vigência e produção de efeitos (DIGESTO)

Fonte:

http://dre.pt/pdf1sdip/2009/06/11700/0408504090.pdf