Acórdão do TJCE, Proc. n.º C 155/08
Livre prestação de serviços - Livre circulação de capitais - Imposto sobre o património - Imposto sobre o rendimento - Activos provenientes de poupança aplicados num Estado‑Membro distinto do da residência - Falta de declaração - Prazo de liquidação adicional - Prolongamento do prazo de caducidade do direito à liquidação em caso de activos detidos fora do Estado‑Membro de residência -Directiva 77/799/CEE - Assistência mútua das autoridades competentes dos Estados‑Membros no domínio dos impostos directos e indirectos - Segredo bancário