Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-06-2009 Processo: 03054/09
IRS - Manifestação de fortuna - Prova

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-06-2009 Processo: 03204/09
Recurso do artº 89º a da LGT e artº 146º B do CPPT - Junção de documentos na fase de recurso - Pressupostos da avaliação indirecta em casos de manifestações de fortuna

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-06-2009 Processo: 03060/09
Oposição - Fundamentos - Falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade - Erro na forma de processo - Convolação