Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção de 25-06-2009, n.º de Processo: 0991/07
Recurso - Admissibilidade - Omissão de pronúncia - Alteração da matéria de facto - Taxa - Alvará de loteamento - Infra-estruturas - Compensação - Área de construção

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção de 25-06-2009, n.º de Processo: 01107/08
Veda na execução fiscal - Falta - Depósito do preço - Nulidade