Processo: 2544/2009, sancionado por despacho, de 2009-06-02, do Director-Geral
Diploma: CIRS
Artigo: 85 n.º 1 Alínea a)
Assunto: Prestações pagas ao abrigo da linha de crédito extraordinária destinada à protecção da habitação própria e permanente em caso de desemprego - Decreto-Lei n.º 103/2009, de 12 de Maio

Processo: 5376/2006, sancionado por despacho, de 2006-12-27, do Director-Geral
Diploma: CIRS
Artigo: 13 n.º 4
Assunto: Efeitos fiscais da "pré-adopção" enquanto período prévio à decisão judicial de adopção.

Processo: 5.5-39/08, com despacho concordante do Sr. Director-Geral em 2009-01-13.
Diploma: PORTARIA Nº 1370/2007, DE 19 DE OUTUBRO, publicada no Diário da
República nº 202 - I Série
Artigo: Legislação complementar do nº 7 do Artº 52º do CIVA
Assunto: ESCLARECIMENTO DE QUESTÕES TÉCNICAS