Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 30-06-2009, Processo n.º 02475/08
Impugnação de IRC - Provisões - Cessão e compensação de créditos - Operações simuladas - Fundada dúvida - Especialização de exercícios - Conceito de indispensabilidade de exercícios - Insuficiência de indícios e princípio da declaração - Insuficiência instrutória - Juros - Culpa - Prejuízo - Princípio da justiça - Tributação autónoma - Regime fiscal mais favorável