Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 01-07-2009, Processo n.º 0639/08
Imposto sucessório - Herança - Representante

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 01-07-2009, Processo n.º 0307/09
Impugnação judicial - Inutilidade superveniente da lide - Prescrição da obrigação tributária - Interrupção da prescrição - Suspensão da prescrição