Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 01-07-2009, N.º de Processo 049/09
Sisa, Revenda, Incidência Do Imposto

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 01-07-2009, N.º de Processo 031/08
Contra-Ordenação, Coima, Responsabilidade Civil Extracontratual, Reversão