Decreto-Lei n.º 165/2009. D.R. n.º 140, Série I de 2009-07-22
Ministério da Justiça
Regula aspectos relativos ao funcionamento da Comissão para a Eficácia das Execuções, criada através do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, nomeadamente quanto à repartição de encargos