Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 08-07-2009, Processo n.º 0382/09
Convenção para evitar a dupla tributação - Residente - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - Hierarquia das normas - Rendimentos do trabalho (Convenção para evitar a dupla tributação / IRS)

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 08-07-2009, Processo n.º 0361/09
Contra-ordenação fiscal - Descrição sumária dos factos (RGIT / IVA)

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 08-07-2009, Processo n.º 0306/09
Revisão da liquidação - Indeferimento tácito - Recurso contencioso (Impugnação judicial)