Decreto do Presidente da República n.º 68/2009. D.R. n.º 146, Série I de 2009-07-30
Presidência da República
Ratifica o Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996

Resolução da Assembleia da República n.º 53/2009. D.R. n.º 146, Série I de 2009-07-30
Assembleia da República
Aprova o Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996

Decreto do Presidente da República n.º 70/2009. D.R. n.º 146, Série I de 2009-07-30
Presidência da República
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa em 17 de Outubro de 2008

Resolução da Assembleia da República n.º 55/2009. D.R. n.º 146, Série I de 2009-07-30
Assembleia da República
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa em 17 de Outubro de 2008