Decreto do Presidente da República n.º 71/2009. D.R. n.º 146, Série I de 2009-07-30
Presidência da República
Ratifica a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007

Resolução da Assembleia da República n.º 56/2009. D.R. n.º 146, Série I de 2009-07-30
Assembleia da República
Aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007

Resolução da Assembleia da República n.º 57/2009. D.R. n.º 146, Série I de 2009-07-30
Assembleia da República
Aprova o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque em 30 de Março de 2007