Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-07-2009, Processo: 02834/09
Omissão De Pronúncia, Prevalência Da Substância Sobre A Forma, Avaliação Indirecta, Decisão Do Procedimento De Revisão

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-07-2009, Processo: 03160/09
Impugnação De Iva, Violação Do Direito/Dever De Exaustão Dos Meios Graciosos, Maxime Reclamar/Pedir A Revisão Do Acto Ínsito Nos Artºs. 86º Nº 3 E 91º Da Lgt, Violação Do Direito De Audição Consagrado No Artº 60º Da Lgt, Preterição De Formalidades, Violação Do Direito De Defesa Consagrado No Artº 98º Da Lgt.

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-07-2009, Processo: 0297/09
Isenção De Irs, Art.º 42º Do Estatuto Dos Benefícios Fiscais, Pressupostos De Aplicação, Art.º 42-A Do Ebf, Introduzido Pela Lei 52-C/96, De 27.12 (Oe 1997)