Conselho de Ministros de 05 de Agosto de 2009
- Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 106.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, procede à regulamentação dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, susceptíveis de concessão ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e desenvolve o disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Código Fiscal do Investimento

- Decreto-Lei que aprova as normas a que devem obedecer o fabrico, a autorização de venda, a importação, a exportação, a comercialização e a publicidade de produtos de uso veterinário, e revoga o Decreto-Lei n.º 232/99, de 24 de Junho