Notícias de 12 de Agosto de 2009 (Portal das Finanças)
12 August 2009
Circular n.º 19/2009 - 21/07 - DSIMT
Imposto do Selo (IS) - Aquisição por usucapião de bem imóvel - Inclusão no valor tributável do valor das benfeitorias úteis efectuadas pelo possuidor no período da sua posse