Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2009. D.R. n.º 161, Série II de 2009-08-20. Banco de Portugal
Estabelece os deveres de informação a serem observados pelas instituições de crédito na comercialização de depósitos simples.

Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2009. D.R. n.º 161, Série II de 2009-08-20. Banco de Portugal
Estabelece os deveres de informação a serem observados pelas instituições de crédito na comercialização de depósitos indexados e de depósitos duais. Revoga o Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2002

Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2009. D.R. n.º 161, Série II de 2009-08-20. Banco de Portugal
Estabelece regras relativas às características dos depósitos bancários. Revoga o Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2000