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Novidades
Notícias de 03 de Setembro de 2009 (DRE)
3 September 2009
Lei n.º 97/2009. D.R. n.º 171, Série I de 2009-09-03
Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro

Fonte:

 

http://dre.pt/pdf1sdip/2009/09/17100/0586705868.pdf