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Novidades
Notícias de 08 de Setembro de 2009 (DRE)
8 September 2009
Lei n.º 101/2009. D.R. n.º 174, Série I de 2009-09-08
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio

Fonte:

http://dre.pt/pdf1sdip/2009/09/17400/0605306056.pdf