Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 12-08-2009, N.º de Processo 0748/09
Reclamação de órgão de execução fiscal - Prescrição da dívida - Interrupção da prescrição

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 05-08-2009, N.º de Processo 0693/09
Nulidade de sentença - Excesso de pronúncia - Prescrição - Dívida exequenda - Suspensão de prazo - Suspensão da execução fiscal - Cessação - Efeitos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 29-07-2009, N.º de Processo 0649/09
Execução fiscal - Dispensa - Cobrança Prestações tributárias - Pedido - Revisão oficiosa - Acto tributário