Lei n.º 110/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16
Assembleia da República
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Decreto-Lei n.º 238/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece ajustamentos procedimentais relativos à entrega de requerimentos para aposentação e determina a revisão oficiosa com efeitos retroactivos reportados a 1 de Janeiro de 2008, para actualização do factor tempo de serviço, de pensões de aposentação voluntária não dependente de incapacidade atribuídas de acordo com a Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, procedendo à 32.ª alteração ao Estatuto da Aposentação

Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2009. D.R. n.º 180, Série II de 2009-09-16
Banco de Portugal
Regulamentação do artigo 118.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro