Portaria n.º 1066/2009. D.R. n.º 182, Série I de 2009-09-18
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o modelo e respectivas instruções de declaração de transferências transfronteiriças (modelo n.º 38)

Portaria n.º 1068/2009. D.R. n.º 182, Série I de 2009-09-18
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o Regulamento e a tabela de taxas do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.