Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2º Secção, de 16-09-2009, Processo n.º 0611/09
Notificação Da Liquidação-Falta De Fundamentação-Irregularidade-Oposição À Execução Fiscal-Inexigibilidade Da Dívida Exequenda

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2º Secção, de 16-09-2009, Processo n.º 0473/09
IRC - Caducidade do direito de liquidação - Suspenção de prazo - Lucro tributável