Novidades
Notícias de 13 de Outubro de 2009 (STA - 2ª Secção)
13 October 2009
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 16-09-2009, Processo n.º 0538/09
Recurso de Revista Excepcional

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 16-09-2009, Processo n.º 0372/09
Fusão de Sociedades por Incorporação - Dívida Fiscal - Transmissão - Execução Fiscal - Legitimidade

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 16-09-2009, Processo n.º 0442/09
Reclamação de Créditos - Poderes de cognição do Tribunal