Acórdão do TJCE, Proc. n.º C-153/08, Comissão/Espanha
Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Artigo 49.º CE e artigo 36.º do Acordo EEE - Fiscalidade directa - Imposto sobre o rendimento - Isenção fiscal limitada aos prémios provenientes de lotarias e de jogos de azar organizados por determinados organismos e entidades nacionais.

Acórdão do TJCE, Proc. n.º C-267/08, SPÖ Landesorganisation Kärnten
IVA - Direito à dedução do imposto pago a montante - Conceito de `actividades económicas' - Organização regional de um partido político - Actividades publicitárias que beneficiam as organizações locais do partido - Despesas relativas a essas actividades que excedem os rendimentos».

Acórdão do TJCE, Proc. n.º C-562/07, Comissão/Espanha
Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Artigo 56.º CE e artigo 40.º do Acordo EEE - Fiscalidade directa - Pessoas singulares - Tributação de mais-valias - Diferença de tratamento entre residentes e não residentes.