Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 30-09-2009, Processo n.º 0520/09
Juros indemnizatórios - Reclamação graciosa - Falta - Decisão - Prazo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 30-09-2009, Processo n.º 0682/09
Intimação para comportamento - IVA - reembolso