Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 06-10-2009, Processo n.º 03022/09
IRC - Custos de exercício - Indispensabilidade

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 29-09-2009, Processo n.º 03041/09
Oposição à execução fiscal - IRS - Notificação - Carta registada com A/R

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 29-09-2009, Processo n.º 03071/09
Oposição à execução fiscal - Despacho de reversão - Fundamentação - Ónus da prova