Acórdão do TJCE, Proc. n.º C-35/08, Busley e Cibrian
Livre circulação de capitais - Imóveis - Imposto sobre o rendimento - Dedutibilidade das perdas locativas dos rendimentos tributáveis de um sujeito passivo - Aplicação de uma amortização regressiva sobre os custos de aquisição ou de construção - Tratamento fiscal mais favorável reservado apenas aos imóveis situados no território nacional.