Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-10-2009, N.º de Processo: 03310/09.
Impugnação de IVA - Imputação das despesas efectuadas pela sucursal dum banco francês e que lhe foram debitadas pela casa-mãe.

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-10-2009, N.º de Processo: 03221/09.
Impugnação de IRS - Adiantamento por conta de lucros - Presunção de rendimentos

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-10-2009, N.º de Processo: 03436/09.
IRC - Pressupostos da tributação do lucro - Actividade empresarial - Princípios da legalidade e da tributação do lucro real das empresas como manifestação da sua capacidade contributiva.

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-10-2009, N.º de Processo: 02305/08.
IRC - Custos de exercício - Sua documentação e atendibilidade