Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 14-10-2009, N.º de Processo: 0795/09
IVA - Método pro rata - Método da afectação real - Falta - Comunicação

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 14-10-2009, N.º de Processo: 0740/09
Fundamentação do acto tributário - Fundamentação - Liquidação adicional - IRS

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 14-10-2009, N.º de Processo: 0528/09
Prescrição da obrigação tributária - Início do prazo de prescrição - Suspensão de prazo - Prescrição - Garantias - Inconstitucionalidade orgânica.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 14-10-2009, N.º de Processo: 0445/09
Oposição à execução fiscal - Impugnação judicial - Fundamento - Prestação de garantia - Falta