Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-10-2009, N.º de Processo: 03231/09
Impugnação de IVA - Nulidade da sentença por omissão de pronúncia - Impugnação unitária - Falta de notificação do mandatário da impugnante, para efeitos de audição prévia - Renovação do acto.

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-10-2009, N.º de Processo: 03229/09
Impugnação de IRC - Errónea quantificação da matéria colectável fixada por avaliação indirecta - Inaplicabilidade do artº 100º do CPPT

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-10-2009, N.º de Processo: 03206/09
Recurso de contra-ordenação - Nulidade da sentença por omissão de pronúncia e por falta de fundamentação - Nulidade insuprível por falta de indicação dos elementos da infracção (art. 63°, nº l, al. D), com referência ao art. 79°, ambos do RGIT).

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-10-2009, N.º de Processo: 03012/09
Impugnação judicial - IVA - Omissão de pronúncia - Ónus da prova