Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-10-2009, N.º de Processo: 03258/09
Recurso de contra-ordenação - Crime continuado - Cúmulo jurídico

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-10-2009, N.º de Processo: 03329/09
Oposição à execução fiscal - Rejeição liminar - Omissão de pronúncia (IVA)